1. Identificação
O website e o jogo Pack&GO! são propriedade e explorados pela GoFox – Tecnologias de Informação Unipessoal, Lda., NIF [NIF], com sede em SanjoTec – Centro Empresarial e Tecnológico, Rua de Fundões, n.º 151, Sala B2.2, 3700-121 São João da Madeira, Portugal ("GoFox", "nós").
Contactos: info@gofox.pt · +351 256 001 932 (chamada para a rede fixa nacional).
2. O jogo
Pack&GO! é um jogo de puzzle para dispositivos móveis, disponível gratuitamente na App Store e no Google Play. O jogo inclui compras opcionais na aplicação e mostra publicidade.
Para jogar, precisa de um dispositivo compatível. Os níveis podem ser jogados sem ligação à internet; a gravação na nuvem, as compras, a publicidade e o descarregamento de novos conteúdos precisam de ligação. Os custos de dados são da responsabilidade do utilizador.
3. Conta de jogo e progresso
Na primeira utilização com ligação à internet, o jogo cria automaticamente uma conta de jogo, sem registo nem palavra-passe, que guarda o seu progresso na nuvem. Pode associá-la à sua conta Google Play Games ou Game Center para a recuperar noutro dispositivo.
É responsável pela utilização do jogo no seu dispositivo. Pode apagar a conta a qualquer momento nas definições do jogo; ao fazê-lo, o progresso guardado na nuvem e os itens associados são eliminados de forma definitiva.
4. Menores
Pack&GO! é adequado para todas as idades. Os menores devem ter autorização dos pais ou do representante legal para jogar e, em especial, para fazer compras na aplicação. Recomendamos a utilização dos controlos parentais da App Store e do Google Play, que permitem exigir aprovação para cada compra.
5. Compras na aplicação
O jogo permite comprar moedas, pacotes de itens, vidas ilimitadas por tempo limitado e a opção "Sem anúncios". As compras são feitas e pagas através da App Store ou do Google Play, nas condições dessas lojas. O preço apresentado é o indicado pela loja, com IVA incluído, na moeda do seu país.
Os itens comprados são entregues no jogo imediatamente após a confirmação do pagamento pela loja. A opção "Sem anúncios" remove os anúncios intercalares; os vídeos com recompensa continuam disponíveis, por escolha do jogador. As compras não consumíveis podem ser repostas através da opção "Repor compras".
As moedas e restantes itens virtuais são uma licença de utilização dentro do jogo: não têm valor monetário, não podem ser trocados por dinheiro nem transferidos para outras contas, e não são reembolsáveis fora dos casos previstos na lei.
6. Direito de livre resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem, em regra, 14 dias para resolver um contrato celebrado à distância. No entanto, no caso de conteúdos digitais entregues de imediato, esse direito deixa de existir quando o fornecimento começa com o seu consentimento prévio e expresso e o reconhecimento de que perde o direito de livre resolução (art. 17.º, n.º 1, alínea m)). Ao confirmar uma compra no jogo, aceita que os itens sejam entregues de imediato.
Os pedidos de reembolso são tratados pelas lojas, de acordo com as suas regras: Google Play (support.google.com/googleplay/answer/2479637) e App Store (support.apple.com/118223). Pode também contactar-nos para o ajudarmos com qualquer problema numa compra.
7. Conformidade dos conteúdos digitais
O jogo e os conteúdos comprados estão abrangidos pelas garantias de conformidade previstas no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Se um item comprado não for entregue ou não funcionar como descrito, contacte-nos: repomos o item ou, não sendo possível, apoiamos o pedido de reembolso junto da loja.
8. Publicidade
O jogo mostra anúncios de terceiros, incluindo vídeos que pode escolher ver em troca de recompensas. Não somos responsáveis pelo conteúdo dos anúncios nem pelos produtos anunciados. O tratamento de dados para publicidade está descrito na Política de Privacidade.
9. Regras de utilização
Ao utilizar Pack&GO!, compromete-se a não:
- usar batotas, programas automáticos, modificações ou ferramentas que alterem o funcionamento do jogo;
- explorar erros do jogo para obter vantagens, em vez de os comunicar;
- descompilar, alterar, copiar ou distribuir a aplicação ou partes dela;
- aceder ou tentar aceder sem autorização aos nossos servidores ou às contas de outros jogadores;
- vender, comprar ou transferir contas ou itens virtuais fora do jogo;
- usar o jogo para fins comerciais ou ilícitos.
10. Propriedade intelectual
O nome Pack&GO!, a raposa e as restantes personagens, as ilustrações, os níveis, a música, os sons, os textos, o software e o design do jogo e do website são propriedade da GoFox ou dos seus licenciantes e estão protegidos pela legislação de direitos de autor e de propriedade industrial.
Concedemos-lhe uma licença pessoal, não exclusiva, intransmissível e revogável para instalar e jogar Pack&GO! num dispositivo seu, para uso não comercial. A reprodução, distribuição ou revenda de qualquer conteúdo exige autorização prévia por escrito.
11. Disponibilidade e alterações
Atualizamos regularmente o jogo, acrescentando cidades, níveis, eventos e funcionalidades, e podemos ajustar o equilíbrio dos níveis, os preços em moedas e as recompensas. Os serviços online podem ficar temporariamente indisponíveis por manutenção ou motivos técnicos.
Se decidirmos encerrar o jogo, avisaremos com pelo menos 60 dias de antecedência, na aplicação e neste website.
12. Suspensão e cessação
Podemos suspender ou eliminar uma conta de jogo que viole de forma grave ou repetida estes termos, nomeadamente as regras de utilização. Sempre que possível, informaremos previamente o jogador e daremos oportunidade de resposta. Pode deixar de usar o jogo a qualquer momento, desinstalando a aplicação ou apagando a conta.
13. Responsabilidade
Fazemos o possível para que o jogo e o website funcionem corretamente, mas não garantimos que estejam sempre livres de erros ou interrupções. Não somos responsáveis por danos causados por falhas da ligação à internet, do dispositivo, das lojas de aplicações ou de serviços de terceiros, nem por casos de força maior.
Nada nestes termos exclui ou limita a nossa responsabilidade nos casos em que a lei não o permite, nomeadamente por dolo ou culpa grave, nem os direitos que a lei garante aos consumidores, incluindo os previstos na Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), e no Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro.
14. Ligações externas
O website e o jogo têm ligações para websites de terceiros, como as lojas de aplicações e as redes sociais. Não controlamos esses websites e não somos responsáveis pelo seu conteúdo nem pelas suas políticas.
15. Dados pessoais e cookies
O tratamento dos seus dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade, e a utilização de cookies pela Política de Cookies, ambas disponíveis neste website.
16. Alterações aos termos
Podemos alterar estes termos para refletir mudanças no jogo ou na lei. A data da última atualização está indicada no topo da página. Se as alterações forem relevantes, avisaremos na aplicação antes de entrarem em vigor. Se continuar a jogar depois dessa data, considera-se que aceita os novos termos.
17. Reclamações e resolução de litígios
Pode apresentar uma reclamação através de info@gofox.pt ou no Livro de Reclamações Eletrónico, em livroreclamacoes.pt.
Em caso de litígio de consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, como o CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (cicap.pt) ou o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (cniacc.pt). Mais informações no Portal do Consumidor, em consumidor.gov.pt.
18. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Se for consumidor e residir noutro país da União Europeia, mantém a proteção das normas imperativas da lei do seu país de residência. Para a resolução de litígios são competentes os tribunais determinados nos termos da lei, sem prejuízo do recurso aos meios de resolução alternativa de litígios indicados acima.